* O QUE É ?
É um benefício, autorizado pela Lei Municipal nº 5.731/2023, concedido para o transporte de estudantes de cursos do Ensino Médio (Técnicos/ Profissionalizantes) e do Ensino Superior ministrados em Instituições de Ensino oficiais de Mogi Guaçu ou de outras localidades.
* QUEM TEM DIREITO ?
Estudantes cuja renda mensal familiar líquida (deduzidas Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda) comprovada, seja inferior ou igual ao correspondente a três vezes e meia o valor do Salário-Mínimo em vigor, nacionalmente.
