O Programa de Crédito Estudantil instituído pela Lei Complementar nº 5908, de 04/04/2024 (e eventuais alterações), denominado “PROGRAMA PAGFRANCO”, destinado a estudantes de curso de graduação ministrado pela Faculdade Municipal “Professor Franco Montoro” (FMPFM) da Fundação Educacional Guaçuana (FEG), com insuficiência de recursos financeiros para custeio de matrícula e mensalidades, tem por objetivo a concessão de moratória durante o período letivo e o financiamento desses encargos educacionais.